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IN DEBAN 27/20 - IN - Instrução Normativa Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 27 de 13.10.2020

D.O.U.: 14.10.2020

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban), no uso das atribuições que lhe confere o art. 111, inciso XIV, e o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 12, da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e na Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014, com as alterações introduzidas pela Circular nº 4.038, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às instituições emissoras de moeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), exceto câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 2º Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento, de que trata o art. 12 da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem observar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se:

I - instituição emissora de moeda eletrônica (IEME): instituição que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta;

II - instituição de pagamento: pessoa jurídica integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

III - Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME): conta específica mantida no Banco Central do Brasil, de titularidade das instituições de pagamento, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando emissoras de moeda eletrônica, destinada exclusivamente à manutenção dos recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento pré-paga por elas gerenciadas, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento; e

IV - recursos em espécie: saldo em reais mantido em conta no Banco Central do ( continua ... )

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