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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.369/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.369 de 09.10.2020

DOM-Jundiaí: 09.10.2020

Obs.: 2ª Edição

(Insere o município de Jundiaí na Fase de Modulação 4 - Verde (Abertura Parcial) do "Plano São Paulo", instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994/2020, e altera dispositivos do Decreto Municipal nº 28.970/2020, que consolidou os decretos relacionados às ações do município para o enfrentamento da epidemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

I - as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, que foi estendida até 16 de novembro de 2020,

II - o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19 e retorno programado das atividades públicas e privadas não essenciais presenciais, com base na ciência e na saúde;

III - a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

IV - o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 09 de outubro de 2020;

V - o Decreto Estadual nº 65.234, de 08 de outubro de 2020, que altera o Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

VI - que o município de Jundiaí está na fase amarela desde 07 de ( continua ... )

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