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Port. SAJ/Osasco 17/20 - Port. - Portaria Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco nº 17 de 09.10.2020

DOM-Osasco: 09.10.2020

(Revoga a Portaria SAJ nº 16/2020, que prorrogou a suspensão dos atos de protesto de dívida ativa pelo Departamento de Execução Fiscal.)


 
Ementa oficial: Revoga a Portaria SAJ nº 16, de 28 de setembro de 2020.

IVO GOBATO JUNIOR, Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a reclassificação da cidade de Osasco para FASE 4 - Abertura Parcial - Verde, do Plano São Paulo, pelo Governo do Estado de São Paulo, nesta data;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.648, desta data;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o disposto na Portaria SAJ nº 16, de 28 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 09 de outubro de 2020.

IVO GOBATTO JUNIOR

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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