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Dec. Mun. Osasco/SP 12.648/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.648 de 09.10.2020

DOM-Osasco: 09.10.2020

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento realizado nesta data pelo Governador do Estado de São Paulo prorrogando a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a cidade de Osasco atende aos requisitos técnicos epidemiológicos previstos no Anexo II do Decreto Estadual nº 65.163, de 02 de setembro de 2020, tendo sido reclassificada para FASE 4 - Abertura Parcial - Verde;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 16 de novembro de 2020.

Art. 2º Ficam autorizadas, nesta Fase Verde - Abertura Parcial, nos termos e condições deste Decreto, as atividades elencadas no art. 3º, do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020, respeitada a capacidade máxima de até 60% (sessenta por cento), bem como o atendimento aos protocolos sanitários relativos à cada atividade, tudo conforme previsto no Plano São Paulo.

Art. 3º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.523, de 10 de julho de 2020 ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 4º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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