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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.301/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.301 de 09.10.2020

DOM-Guarulhos: 09.10.2020

Flexibiliza o horário de funcionamento e a capacidade de ocupação dos estabelecimentos comerciais, de serviços e demais setores, em consonância com a Fase 4 - Verde do Plano São Paulo.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.234, de 8 de outubro de 2020, que altera os Anexos II e III, do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, com suas respectivas alterações; e

Considerando a 14ª atualização do Plano São Paulo que indica a evolução do Município de Guarulhos para a Fase 4 - Verde, conforme consta da página oficial do Governo do Estado de São Paulo;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a flexibilização do horário de funcionamento e a capacidade de ocupação dos estabelecimentos comerciais, de serviços e demais setores, em consonância com as regras estabelecidas para a Fase 4 - Verde do Plano São Paulo.

Parágrafo único. A ocupação ficará limitada a 60% da capacidade dos estabelecimentos e o horário de atendimento presencial limitado a 12 horas diárias para todos os setores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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