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Lei Mun. Salvador/BA 9.551/20 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.551 de 09.10.2020

DOM-Salvador: 09.10.2020

Obs.: Edição Extra

Institui diretriz de instalação e regulamentação de empresas funerárias, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os serviços funerários da cidade de Salvador serão regidos por esta Lei e outras complementares e suplementares que regulam esta matéria.

Art. 2º A atividade funerária compreende todo ato relacionado com a prestação de serviços funerários, homenagens póstumas, comercialização de planos funerários, translados, embalsamentos (tanatopraxia) e sepultamento.

DA REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º Fica estabelecida a regulamentação e a devida fiscalização dos estabelecimentos funerários existentes na Cidade de Salvador, através dos órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. A fiscalização referida no caput deve ater-se, dentre outros critérios, às especificações abaixo:

I - alvará de funcionamento, segundo normas pré-fixadas;

II - recolhimento de ISS;

III - venda de Planos Funerários, em conformidade com a Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016.

Art. 4º Devem ser, também, atribuições dos órgãos municipais fiscalizatórios referidos no artigo anterior:

I - zelar pelo cumprimento da legislação que regulamenta a matéria e fiscalizá-la;

II - receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários do Munícipio;

III - autorizar a concessão ou renovação de alvará de localização, conforme a Lei.

DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 5º São obrigações das empresas funerárias:

I - solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos alvarás de localização;

II - apresentar aos órgãos definidos pelo Executivo, quando solicitado, a escrituração contábil ( continua ... )

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