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Dec. Mun. Teresina/PI 20.140/20 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.140 de 08.10.2020

DOM-Teresina: 09.10.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O art. 151, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. A TLFF será calculada e lançada de acordo com os valores constantes no Anexo IX, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com vencimento para o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício."

Art. 2º O caput do art. 155-B, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 155-B. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e lançada de acordo com os valores constantes das Tabelas 1 e 2, do Anexo XI, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com vencimento da cota única, e das parcelas anuais, para o último dia útil do mês de dezembro do respectivo exercício.

(...)"

Art. 3º O caput do art. 171-A, do Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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