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Dec. Est. RO 25.449/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.449 de 09.10.2020

DOE-RO: 13.10.2020

Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado o direito de ressarcimento aos contribuintes que tiverem comercializado, no período de 16 a 21 de junho de 2020, Óleo Diesel B, cuja mistura tenha ocorrido no próprio estabelecimento, contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento), em virtude da Resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP nº 821/2020 e convalida operações.

Parágrafo único. O disposto no caput está em consonância com os termos do Convênio ICMS 53/20, de 30 de julho de 2020, celebrado na 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília - DF.

Art. 2º Para fins do ressarcimento de que trata o art. 1º, os contribuintes, deverão:

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

a) dados da Nota Fiscal Eletrônica, que acobertaram as operações, tais como: número, série, data de emissão, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e Razão Social do emitente, unidade federada do emitente, CNPJ e Razão Social do destinatário, unidade federada do destinatário, chave de acesso, produto, código do produto ANP, Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, unidade e quantidade tributável, percentual de biocombustível na mistura informado na Nota Fiscal Eletrônica;

b) dados da Base de Cálculo e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS total cobrado na operação de entrada;

c) dados da Base de Cálculo e do ICMS total devido na operação de saída; e

d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

II - protocolar a planilha indicada no inciso I, juntamente ao requerimento de ressarcimento ( continua ... )

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