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Dec. Est. RO 25.447/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.447 de 09.10.2020

DOE-RO: 13.10.2020

(Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721/2018, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)


 
Ementa oficial: Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", passam a vigorar com a seguinte alteração:

I - a alínea "a" e o item 1 da alínea "b" do inciso IV do art. 31; o caput e o § 3º do art. 151-C e os arts. 151-D e 151-E:

"Artigo 31. (...)

(...)

IV - (...)

a) para fins de cobrança do imposto por antecipação, relativamente ao Valor Agregado, nas hipóteses previstas neste Regulamento, estando as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal, depois de adicionadas ao custo real as parcelas do IPI, fretes, carretos e outras despesas que tenham onerado o custo, será acrescentado, a título de MVA, o percentual correspondente, de acordo com o inciso I;

b) (...)

1 - o preço de pauta fiscal no atacado, se houver, ou o preço corrente das mercadorias ou de sua similar no mercado atacadista do local da ocorrência, aquele ou este acrescido do percentual de MVA correspondente, de acordo com o inciso I; ou

(...)

Artigo 151-C. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Coordenadoria da Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata esta Seção, conforme leiaute previsto em Ato ( continua ... )

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