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Dec. Est. RO 25.448/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.448 de 09.10.2020

DOE-RO: 13.10.2020

(Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721/2018, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e revoga o Decreto nº 14.168/2009, que dispõe sobre a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto nº 14.168, de 27 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce os artigos 163-A e 163-B à Seção IV do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"Artigo 163-A. A análise para aposição do visto previsto no inciso I, convertido na assinatura digital constante no § 4º, ambos do artigo 163, será realizada exclusivamente por meio do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior.

Artigo 163-B. O contribuinte que promover operação de importação beneficiada com regime especial celebrado junto à CRE, do qual seja detentor, deverá requerer ao fisco estadual, na forma prevista no artigo 163-A, a GLME com vistas para a liberação da mercadoria.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará na suspensão do Regime Especial."

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 14.168, de 27 de março de 2009, que "Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 15º (décimo quinto) dia da data de sua ( continua ... )

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