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Lei Mun. Aracaju/SE 5.334/20 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 5.334 de 09.10.2020

DOM-Aracaju: 09.10.2020

Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos, e dá outras providências correlatas.


O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As dívidas tributárias dos sujeitos passivos do IPTU, do ISS, da Taxa de Localização e Funcionamento e das demais Taxas Municipais, cujos prazos para seu adimplemento se expiraram até 30 de setembro de 2020, poderão ser pagas, obedecendo-se o seguinte:

I - à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos relativos a multas moratórias e juros moratórios;

II - parceladamente, em até 60 (sessenta) vezes, deduzidos em 90% (noventa por cento) os encargos relativos a multas moratórias e juros moratórios;

III - sem a incidência de juros remuneratórios.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os créditos tributários vencidos e vincendos de outros parcelamentos.

§ 2º. Será permitido o reparcelamento de débitos anteriormente parcelados e não adimplidos, independentemente da existência de outros parcelamentos com parcelas em atraso vinculados ao mesmo contribuinte.

§ 3º. O valor mínimo de cada parcela do parcelamento disciplinado por este artigo será de R$ 100,00 (cem reais) se pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica.

§ 4º. Para o pagamento à vista, parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários que já estejam com execução fiscal ajuizada, incidirão as custas, honorários e demais consectários fixados pelo Juízo.

Art. 2º Podem ser objeto de parcelamento nos termos desta Lei tanto os débitos tributários decorrentes de obrigações próprias, quanto os decorrentes de responsabilidade tributária ou de substituição tributária, devendo o contribuinte indicar no requerimento, todos os débitos que pretende parcelar.

Art. 3º O ingresso do ( continua ... )

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