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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.934/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.934 de 09.10.2020

DOM-Sorocaba: 09.10.2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para reabertura de parcela dos setores da economia, de forma controlada e sobre a forma de atendimento aos cidadãos nas repartições públicas em funcionamento e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento, com restrições, dos estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades:

I - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres;

II - comércio;

III - serviços;

IV - concessionárias e lojas de venda de veículos;

V - bares, restaurantes e similares;

VI - salões de beleza e barbearias;

VII - academias de esporte de todas as modalidades;

VIII - eventos, convenções e atividades culturais.

§ 1º. Os estabelecimentos que realizem atendimento presencial ao público deverão observar as restrições, medidas e protocolos expedidos pelas autoridades de saúde, em especial as constantes nos Anexos I e II, do presente Decreto, sem prejuízo de outras que vierem a ser editadas, bem como adotar medidas específicas para evitar aglomerações.

§ 2º. Os estabelecimentos deverão adotar medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º Os shopping centers, galerias de supermercados e estabelecimentos congêneres poderão funcionar por 12 (doze) horas diárias e com, no máximo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade total.

( continua ... )

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