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Res. SMC São Caetano do Sul-SP 1/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura de São Caetano do Sul-SP nº 1 de 08.10.2020

DOM-São Caetano do Sul: 13.10.2020

Dispõe sobre a regulamentação da gestão dos recursos transferidos da união ao município de São Caetano do Sul destinados às ações previstas nos incisos II e III, do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, e dá outras providências.


A Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seu Secretário JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; e

Considerando a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, alterada pela Lei nº 14.036 de 13 de agosto de 2020;

Considerando o Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 14.017 de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.489 de 17 de setembro de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 11.517 de 16 de março de 2020 que "Estabelece Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus - COVID 19",

Considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, e o Decreto Municipal nº 11.519 de 17 de março de 2020, que altera o Decreto anterior e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal nº 11.522 de 19 de março de 2020 que "Decreta Situação de Emergência no Município de São Caetano do Sul e define Outras Medidas para o Enfrentamento da Pandemia decorrente a COVID 19", e o Decreto Municipal nº 11.523 de 19 de março de 2020, que altera o Decreto anterior e define outras medidas;

Considerando o Decreto nº 11.524 de 22 de março de 2020 que "Declara Estado de Calamidade Pública no Município de São Caetano do Sul, em Razão da Grave Crise de Saúde Pública Decorrente da Pandemia da COVID 19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências", e o Decreto Municipal nº 11.526 de 26 de março de 2020 que define outras medidas;

Considerando a diversidade do perfil dos agentes culturais impactados, o número de atividades artístico-culturais afetadas, as perdas no mercado de trabalho da economia criativa com a crise ocasionada pela COVID 19:

RESOLVE:

( continua ... )

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