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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 251/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 251 de 09.10.2020

DOM-Ribeirão Preto: 09.10.2020

Regulamenta as regras de retomada consciente das atividades econômicas específicas do município de Ribeirão Preto, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a edição do Decreto do Estado de São Paulo nº 65.234, de 08 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das seguintes atividades de atendimento presencial, mantendo os critérios estabelecidos nos Protocolos do Estado de São Paulo, disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/:

I - "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres:

a) Capacidade limitada em 40% (quarenta por cento);

b) horário de atendimento de segunda-feira a domingo, das 12 às 22 horas;

c) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

II - de comércio:

a) capacidade de limitada em 40% (quarenta por cento);

b) horário de atendimento de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas;

c) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

III - serviços:

a) capacidade limitada em 40% (quarenta por cento);

b) horário de atendimento de segunda-feira a sábado, das 8 às 18 horas;

c) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

IV - bares, restaurantes e similares (consumo local):

a) somente ao ar livre ou áreas arejadas;

b) capacidade limitada em 40% (quarenta por cento);

c) horário de atendimento de segunda-feira a domingo, restrito a 10 (dez) horas diárias, limitado o atendimento até as 23 horas;

d) adoção dos protocolos geral e setorial específico.

Parágrafo único. Aos bares, restaurantes e similares localizados no interior dos "shopping centers" aplica-se o disposto neste inciso.

V - salões de beleza e estética, barbearias e similares:

a) capacidade limitada em 40% (quarenta por cento);

b) horário de atendimento de segunda-feira a sábado, limitado a 10 (dez) horas diárias;

c) adoção dos protocolos geral e setorial ( continua ... )

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