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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.756/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.756 de 09.10.2020

DOM-Porto Alegre: 13.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o § 2º do art. 13, o § 2º do art. 65, inclui os incs. XXXII a XXXIV no caput e os §§ 9º e 10 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir clubes de tiro, parques de diversão e embarcações de turismo, ampliação da ocupação dos salões de beleza e barbearias e retirar a vedação de comércio de ambulantes e a interdição de parques e praças.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º e incluídos os incs. XXXII a XXXIV no caput e os §§ 9º e 10 no art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

(...)

XXXII - clubes de tiro;

XXXIII - parques de diversão;

XXXIV - embarcações de turismo.

(...)

§ 2º. O funcionamento dos salões de beleza e barbearias deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes simultâneos, e a lotação, inclusive nas salas de espera ou de recepção, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou de proteção de prevenção contra incêndio, observada a distância mínima de 4 m (quatro metros) entre os clientes.

(...)

§ 9º. O funcionamento dos parques de diversão deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes simultâneos, observadas as regras dos arts. 22 e 25 deste Decreto, e ( continua ... )

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