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Port. SMC Porto Alegre-RS 109/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Cultura de Porto Alegre-RS nº 109 de 08.10.2020

DOM-Porto Alegre: 13.10.2020

Estabelece, no âmbito municipal, através do Decreto nº 20.715, de 3 de setembro de 2020, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc, Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especificamente para os povos tradicionais, relacionadas ao inciso II do art 2º da referida Lei, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 no município de Porto Alegre.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, no Decreto Municipal nº 20.715, de 3 de setembro, e a Portaria 099/2020, de 30 de setembro de 2020 (SEI 20.0.000088841-0),

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Conforme o disposto no §1º do art. 2º da Portaria municipal 099/2020, de 30 de setembro de 2020, fica estabelecida a reserva de 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos recebidos pelo município de Porto Alegre através da referida lei para aplicação junto aos povos tradicionais definidos pelo Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; de acordo com o disposto na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e conforme o art.200 da Lei Orgânica de Porto Alegre de 11 de junho de 2004.

Art. 2º O montante recebido pelo município foi de R$ 9.284.239,27 (nove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Serão destinados aos povos tradicionais 15% do total deste recurso, sendo R$1.392.635,80 (um milhão trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais com oitenta centavos).

DO AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

PROCESSO DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Art. 3º Para efeitos desta ( continua ... )

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