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Dec. Mun. Boa Vista/RR 119-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 119-E de 08.10.2020

DOM-Boa Vista: 09.10.2020

Altera a 3ª fase do plano de retomada da economia de forma gradual e permite sua liberação, com base nos requisitos de saúde pública e controle da COVID 19.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar as atividades previstas na 3ª etapa do plano e ante a impossibilidade temporária de implementação de eventos de grande porte;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a 3ª etapa do Plano de Retomada da Economia de forma gradual que passará a permitir a liberação a partir do dia 13 de outubro de 2020 dos seguintes seguimentos:

I - Teatros, Anfiteatros e Auditórios com lotação máxima de até 50% de sua capacidade e cuidados descritos no Plano de Retomada e na IN 02/2020 DEVISA/SMSA;

Art. 2º Para o retorno gradual os mesmos deverão cumprir todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas IN 01/2020 e 02/2020 da Vigilância Sanitária do Município de Boa Vista.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.

Boa Vista, 08 de outubro de 2020.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ( continua ... )

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