x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.591/20 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.591 de 07.10.2020

DOM-João Pessoa: 09.10.2020

Obs.: Edição Especial

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o §3º do artigo 366 do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

Art. 2º O Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos artigos 366-A, 366-B, 366-C, 366-D, 366-E, 366-F, 366-G, 366-H e 366-I, com a seguinte redação:

"Artigo 366-A. O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa do Município consiste na análise, pela Procuradoria-Geral do Município, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial.

§ 1º. Débito certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.

§ 2º. Débito líquido é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.

§ 3º. Débito exigível é aquele vencido e não pago, que não está mais sujeito a termo ou condição para cobrança judicial ou extrajudicial.

§ 4º. O disposto neste artigo não afeta as competências privativas dos órgãos de constituição de créditos cobrados, nem implica revisão dos lançamentos tributários de competência privativa dos auditores fiscais do Município.

§ 5º. A competência referida no caput inclui ainda as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?