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Dec. Est. PI 19.259/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.259 de 09.10.2020

DOE-PI: 09.10.2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Piauí, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos relativos às ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, previstas na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelos incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 2020, atribuindo competência regulamentar aos Estados e Municípios em relação aos procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito das ações emergenciais destinadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO ser imprescindível à segurança jurídica a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Estado do Piauí,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Estado do Piauí, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos relativos às ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 , de 20 de março de 2020, previstas na Lei nº 14.017 , de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria de Estado da Cultura. SECULT/PI - a gestão e operacionalização dos recursos transferidos pela União ao Estado do Piauí, no montante discriminado no Anexo III do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de ( continua ... )

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