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Dec. Mun. Manaus/AM 4.923/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.923 de 09.10.2020

DOM-Manaus: 09.10.2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública de que trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020 que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 2020, em âmbito federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 1.776, de 01 de outubro de 2013 que instituiu o Fundo Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no Município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALE-AM, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião nº 001/2020 - MANAUSCULT - SEC - CONCULTURA que definiu a área de atuação do Município e do Estado na operacionalização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020;

CONSIDERANDO a manifestação contida na Nota Técnica nº 001/2020 - DC/MANAUSCULT exarada pelo Diretor de Cultura da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT;

CONSIDERANDO o Despacho subscrito pelo Vice-Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT que atesta o recebimento do recurso financeiro oriundo da Lei Federal nº 14.017, de 2020;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por meio do Parecer nº 29/2020 - COESP/PGM, adotado pelo Despacho subscrito pelo Procurador Geral do Município;

CONSIDERANDO os demais elementos informativos constantes nos autos do Processo nº 2020.23000.23037.0.009512 (Volume 1) SIGED,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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