x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 599/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 599 de 09.10.2020

DOE-PA: 13.10.2020

(Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de setembro de 2020.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, art. 1º e 3º da lei Complementar nº 63 de 11/01/90 e artigo 225 da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Informar o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

QUOTA PARTE DO ICMS - período de 01 a 30.09.2020

Clique aqui para fazer download deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?