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Res. CD/PROBAHIA - BA 53/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 53 de 06.10.2020

DOE-BA: 10.10.2020

Retifica a Resolução nº 43/2019 - PROBAHIA, que concedeu o benefício do diferimento do ICMS às Cooperativas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0001741-61,

RESOLVE:

Art. 1º Retifica a Resolução nº 43, de 28 de agosto de 2019, que concedeu às Cooperativas, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012, para incluir a partir de 1º de outubro de 2020 a Cooperativa Regional de Alimentos Bahia Ltda. - FRIGBAHIA, CNPJ nº 24.929.529/0001-52 e IE nº 133.104.800NO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 06 de outubro de 2020.

11ª Reunião Extraordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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