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Res. CD/PROBAHIA - BA 50/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 50 de 06.10.2020

DOE-BA: 10.10.2020

Concede o benefício do Crédito Presumido do ICMS à BAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0001056-41,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à BAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 07.062.116/0001-02 e IE nº 064.948.200NO, instalada no município de Simões Filho, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de filmes para embalagens, bobinas plásticas e sacos e sacolas plásticas pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de outubro de 2020.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 06 de outubro de 2020.

11ª Reunião Extraordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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