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Res. CD/PROBAHIA - BA 48/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 48 de 06.10.2020

DOE-BA: 10.10.2020

Concede o benefício da redução da base de cálculo do ICMS à MEZ 1 ENERGIA LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0001456-01,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à MEZ 1 ENERGIA LTDA., CNPJ nº 33.950.678/0002-75 e IE nº 170.499.111NO, localizada no município de Dias D?Ávila, neste Estado, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento), em substituição a quaisquer outros créditos fiscais, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, nos termos do inciso IX do art. 267 do Decreto nº 13.780/2012, para seu projeto de implantação de concessionária de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, vetado o uso do benefício nas aquisições dos mesmos, se destinados a outros fins, inclusive nas linhas de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 06 de outubro de 2020.

11ª Reunião Extraordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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