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Res. CD/PROBAHIA - BA 47/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 47 de 06.10.2020

DOE-BA: 10.10.2020

Retifica e ratifica a Resolução nº 39/2020 - PROBAHIA, que concedeu os benefícios do crédito presumido e diferimento do ICMS à NOVA TECELAGEM E FIAÇÃO OESTE S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0003553-87,

RESOLVE:

Art. 1º Retifica e ratifica a Resolução nº 39, de 29 de setembro de 2020, que habilitou ad referendum do Plenário a NOVA TECELAGEM E FIAÇÃO OESTE S/A, CNPJ nº 35.643.173/0001-02 e IE nº 163.603.111NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, para alterar o Parágrafo Único do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - (...)

II - (...)

a) (...) e

b) (...)

§ 1º. A empresa poderá utilizar os benefícios nas saídas dos produtos industrializados fora dos limites do território deste Estado, com base no art. 1º §16, do Decreto nº 6.734/97 pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º. A empresa poderá utilizar o crédito presumido nas operações de remessa interna e interestadual, com base no art. 1º §12, do Decreto nº 6.734/97."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 06 de outubro de 2020.

11ª Reunião Extraordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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