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Dec. Est. SE 40.690/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.690 de 09.10.2020

DOE-SE: 13.10.2020

Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o credenciamento de entidades operadoras de meios eletrônicos para viabilizar e operacionalizar, mediante financiamento a portadores de cartão de crédito, o recebimento e recolhimento de tributos e demais débitos tributários estaduais, e estabelece diretrizes, vedações, deveres, regramento de contratação e sanções administrativas, quando aplicáveis, que devem ser observadas pelas prestadoras de serviços.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das competências que lhe são outorgadas pelo art. 84, incisos III, V, XIX e XXI, da Constituição Estadual; art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, e art. 2º da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2008, e

Considerando a necessidade de garantir o desenvolvimento estadual e promover meios que assegurem, facilitem e dinamizem o recolhimento das receitas públicas estaduais, em consonância com os objetivos fundamentais da Administração Pública estadual, preceituados no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando a previsão legal para delegação à pessoa jurídica de direito privado da função de recolhimento dos tributos estaduais, consoante disposição do art. 7º, § 3º, da Lei (Federal) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e as regras relativas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelecidas pela Lei (Federal) nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

Considerando as disposições sobre recolhimento dos tributos estaduais, estabelecidas no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); no art. 19 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e no art. 15 da Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e no art. 21 da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de ( continua ... )

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