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Dec. Est. SE 40.689/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.689 de 09.10.2020

DOE-SE: 13.10.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 40.492, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras bancárias, para prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária Estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das competências que lhe são outorgadas pelo art. 84, incisos III, V, XIX e XXI, da Constituição Estadual; art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, e art. 2º da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, combinado com o art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996; o art. 46 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, o art. 40 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, e o art. 33 da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e

Considerando as disposições sobre recolhimento dos tributos estaduais, estabelecidas no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); no art. 19 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no art. 15 da Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e nos arts. 11 e 21 da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD),

DECRETA:

Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.492, de 11 de dezembro de 2019, para § 1º, mantendo-se os incisos I a VI do então parágrafo único, com nova redação dos incisos I, II e III, e acrescentados ao referido artigo os §§ 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte disposição:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

I - o acolhimento dos documentos de arrecadação estadual (DAE) e/ou guias nacional de recolhimento de tributos estaduais (GNRE), após verificação de sua ( continua ... )

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