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Dec. Est. PE 49.543/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.543 de 09.10.2020

DOE-PE: 10.10.2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por operador logístico.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"PARTE ESPECÍFICA

(...)

LIVRO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

(...)

CAPÍTULO IV

DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA POR OPERADOR LOGÍSTICO (AC)

Seção I

Das Disposições Preliminares (AC)

Artigo 499-A. Os procedimentos específicos relativos às operações de armazenagem de mercadoria por operador logístico ficam disciplinados conforme o disposto neste Capítulo, devendo ser observadas as demais normas tributárias, especialmente as previstas na Seção II do Capítulo II deste Título, naquilo que não forem contrárias. (AC)

§ 1º. Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (AC)

I - operador logístico, o estabelecimento inscrito no Cacepe com o código da CNAE 5211-7/99, que preste serviço de logística de distribuição de mercadoria, associado, ou não, à prestação de serviço de transporte; e ( continua ... )

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