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Port. Sec. Faz. - ES 62-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 62-R de 08.10.2020

DOE-ES: 13.10.2020

Altera a Portaria nº 15-R, de 7 de maio de 2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 185, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-D4H0J;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 6º do art. 1º da Portaria 15-R, de 7 de maio de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 8 de outubro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da ( continua ... )

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