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AH SET - RN 9/20 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 09.10.2020

DOE-RN: 10.10.2020

(Altera o Anx. III do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da NORSA REFRIGERANTE LTDA, CNPJ/MF nº 07 196.033/0027-37, protocolada sob nº 00310175.000478/2020-87, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

"

ITEMIDNOMENCLATURAVOLUME(ML)FABRICANTEPMPF
133E2002152REIGN LEMON HDZ473REIGN BEVERAGE COMPANY LLCR$8,49
134E2002153REIGN MELON MANIA473REIGN BEVERAGE COMPANY LLC( continua ... )

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