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Port. SECEX/ME 55/20 - Port. - Portaria Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 55 de 09.10.2020

D.O.U.: 13.10.2020

(Altera as Portarias SECEX nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX, sobre operações de comércio exterior, e sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração os artigos 7º, 8º e 9º do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 74 subscrito entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai (ACE-74), internalizado pelo Decreto nº 10.493, de 23 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS AMPARADOS POR COTAS DE EXPORTAÇÃO

(...)

Seção VI

(...)

Subseção IV

Artigo 25. A cota de exportação para o ano de 2020 referente a 2.000 (duas mil) unidades de veículos que estejam classificados na posição 8703 da NCM (versão SH 2017) e cumpram um Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 35%, disposta no art. 8º do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74, subscrito entre a República do Paraguai e a República Federativa do Brasil (ACE-74), será distribuída de acordo com os seguintes ( continua ... )

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