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Res. DIR. COLEGIADA BACEN 22/20 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 22 de 08.10.2020

D.O.U.: 13.10.2020

(Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anx. à Circular nº 3.100/2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anx. à Circular nº 4.027/2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de outubro de 2020, com base no disposto nos arts. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos arts. 9º, 10, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 40. (...)

(...)

§ 2º. Ressalvado o disposto no inciso III do § 3º e no § 6º deste artigo, o valor da tarifa é uniforme para todos os participantes.

(...)

§ 6º. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assim como os demais participantes, será inserida nos cálculos e processos de definição e de rateio do ressarcimento das despesas incorridas pelo Banco Central do Brasil na gestão e na operação do STR, mas estará dispensada do pagamento de tarifas, inclusive daquelas relativas à operação em regime de contingência de que trata o art. ( continua ... )

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