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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.268/20 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.268 de 24.09.2020

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 30.09.2020

Regulamenta a Utilização do Sistema do VIA RÁPIDA EMPRESA/REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), em observância a Lei Federal nº 13.874/2019 e Resolução CGSIM nº 51/2019 atualizada pela Resolução CGSIM nº 57/2020, no Município de Ferraz de Vasconcelos.


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e a vista no contido no processo protocolado sob o nº 9,079/2016 e apensos 18.370/2014 e 13.038/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a entrada única de dados, facilitando a Integração do Processo de Licenciamento entre os órgãos e entidades Municiais, Estaduais e Federais responsáveis pela fiscalização dos requisitos de controle sanitário, controle ambiental, Segurança e Licenciamento, visando favorecer a legislação de Empresários e pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de distinguir os procedimentos de Licenciamento entre as Atividade de BAIXO RISCO e ALTO RISCO, após a promulgação da Lei Federal nº 11.598, de 03 e dezembro de 2007, e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 20086, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a criação do SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INGREADO, pelo governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 57.437/2011 e adesão do Município do Ferraz de Vasconcelos a esse Sistema, nos termos do art. 2º do supramencionado Decreto Estadual;

CONSIDERANDO, por derradeiro, o incentivo à formalização, à desburocratização, ao empreendedorismo, à simplificação e à racionalização dos procedimentos administrativos adotados por esta Municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º A Inscrição Municipal no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM do Profissional Liberal/autônomo - PESSOA FÍSICA, se dará mediante preenchimento do Formulário 90, disponível no ( continua ... )

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