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Lei Est. RO 4.865/20 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.865 de 08.10.2020

DOE-RO: 09.10.2020

(Revoga a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei nº 688/1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS ( continua ... )

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