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Mens. Est. RJ S/N/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de JaneiroS/N de 09.10.2020

DOE-RJ: 09.10.2020

(Veta parcialmente Projeto de Lei nº 2.949/2020, que altera a Lei nº 8.445/2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2949/2020 de autoria dos senhores deputados Luiz Paulo e Lucinha que altera a lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente projeto de lei.

Pretende o projeto de lei alterar a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo, por meio de lei, condições gerais e impedimentos para fruição de benefícios fiscais.

No entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.

Neste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1º, II, "e" da

Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, "d" da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.

Essas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da ( continua ... )

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