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Dec. Est. MT 680/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 680 de 08.10.2020

DOE-MT: 09.10.2020

Altera o Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 3º do Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

IX - outras comorbidades constantes no item 2.11.1 do Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. Deverão, ainda, submeter-se ao regime de teletrabalho, os servidores:

I - que tenham tido contato direto ou que compartilhe o mesmo ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, limitada a 14 (quatorze) dias ou de acordo com a prescrição médica documentada;

II - que apresentem sinais e sintomas gripais, tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar, até 3 (três) dias após o fim dos sintomas ou de acordo com a prescrição médica documentada.

(...)

§ 4º. Aos servidores integrantes do grupo de risco, que estejam em regime de teletrabalho, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para apresentação do requerimento formal e comprovação documental, sob pena de registro de falta injustificada após este ( continua ... )

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