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Res. Sec. Faz. - PR 1.007/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.007 de 05.10.2020

DOE-PR: 08.10.2020

Altera a Resolução SEFA nº 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e a tramitação do SID 16.829.857-9,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 1.172, de 17 de novembro de 2015:

I - os itens 70 a 95 do Anexo Único passam a vigorar com a seguinte redação:

II - ficam acrescentados os itens 96 a 108 ao Anexo Único:

"

Nº do Sorteio Documentos Fiscais abrangidos pelo sorteio Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor Data limite para divulgação dos bilhetes aos participantes Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados Data da realização do sorteio Data limite para publicação do resultado do sorteio
70 - entidade

71 - cidadão

72 - turismo

ago/20 20/11/2020( continua ... )

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