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Port. AGRODEFESA - GO 516/20 - Port. - Portaria Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 516 de 09.10.2020

DOE-GO: 09.10.2020

(Fixa o período que menciona como calendário oficial etapa novembro/2020 para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa dos bovinos e bubalinos com idade até 24 meses, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial ao disposto Lei nº 20.491/2019, art. 88, inciso VII;

Considerando a necessidade de preservar o status sanitário do rebanho goiano;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação do rebanho bovino e bubalino contra a Febre Aftosa e Raiva dos herbívoros, nos termos da Lei nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás;

Considerando o disposto nos artigos 13, 27 e 68 do Regulamento da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

Considerando a estratégia para a vacinação contra a Febre Aftosa no Estado de Goiás estabelecida pela Portaria 1.393/2011 e a obrigatoriedade da comprovação, dentro dos prazos fixados pela defesa sanitária animal, das medidas de prevenção, controle e erradicação de doenças constantes no artigo 3º, Inciso V, da Lei Estadual nº 13.998, de 13 de novembro de 2001;

Considerando o disposto na Instrução Normativa AGRODEFESA nº 002/2017 que estabelece, no Estado de Goiás, as Regiões de Alto Risco e de Baixo Risco para a Raiva dos Herbívoros, bem como estabelece a obrigatoriedade de vacinação antirrábica para os animais bovídeos, equídeos, caprinos e ovinos apascentados nos municípios que compõem a Região de Alto Risco;

Considerando, por fim, a Instrução Normativa MAPA nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do programa nacional de vigilância para a febre aftosa (PNEFA).

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o período de 01 a 30 de novembro de 2020, como calendário oficial etapa novembro/2020 para realização da vacinação obrigatória contra a Febre Aftosa dos bovinos e bubalinos com idade até 24 meses;

( continua ... )

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