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Res. CRF - RN 5/20 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 5 de 08.10.2020

DOE-RN: 09.10.2020

Estabelece a compensação das sessões de julgamento presenciais, suspensas em decorrência das medidas governamentais de prevenção ao contágio pelo COVID-19, com as sessões de julgamento realizadas mediante videoconferência.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, do Decreto 14.285, de 12 de janeiro de 1999, e o art. 24, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução 001, de 10 de dezembro de 2009, e,

Considerando o disposto no art. 2º, da Resolução 002/2020, que prevê o reaprazamento das sessões de julgamento não realizadas no decorrer do período de vigência das medidas governamentais adotadas no Decreto nº 29.512/2020 de prevenção ao contágio pelo COVID-19;

Considerando a instituição no âmbito deste Colegiado das sessões de julgamento por videoconferência, nos termos do art. 79-A, do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a compensação das sessões de julgamento presenciais, suspensas por força das medidas de prevenção à COVID-19, com as sessões de julgamento por videoconferência realizadas no decorrer do ano calendário em curso.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Derance Amaral Rolim

Presidente do CRF

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da Tributação - SET

Conselho de Recursos Fiscais - CRF

Presidente: Derance Amaral Rolim

Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira

Secretário: Djair da Silva ( continua ... )

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