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Dec. Est. RN 30.052/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.052 de 08.10.2020

DOE-RN: 09.10.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - até 31 de dezembro de 2020, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/92 e 101/20)

(...)

VIII - até 31 de dezembro de 2020, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 101/20)

(...)

XI - até 31 de dezembro de 2020, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/92 e 101/20)

(...)

XXVII - até 31 de dezembro de 2020, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 101/20)

XXVIII - até 31 de dezembro de 2020, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e ( continua ... )

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