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Res. Sec. Faz. - PR 1.008/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.008 de 05.10.2020

DOE-PR: 08.10.2020

Altera a Resolução SEFA nº 626/2015, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, no inciso V, do art. 7º do Decreto nº 2.069, de 03 de agosto de 2015, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e considerando a tramitação do SID 16.829.857-9,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015:

I - o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Instituir, nos termos do Regulamento do Sorteio "Nota Paraná", conforme Anexo I, e nos termos do Regulamento do Sorteio "Paraná Pay", conforme Anexo II, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, para:".

II - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A manifestação de concordância com os termos do Regulamento do Sorteio "Nota Paraná" e no Regulamento do Sorteio "Paraná Pay" é um dos requisitos para participar do sorteio e deverá ser realizada pelo consumidor, pessoa física, e pela entidade, pessoa jurídica, no portal "Nota Paraná", no endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, mediante utilização de senha de acesso.".

III - o caput e o inciso II do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Em cada sorteio serão distribuídos 68.052 (sessenta e oito mil e cinquenta e dois) prêmios, sendo 20.010 (vinte mil e dez) destinados exclusivamente para entidades de direito privado sem fins lucrativos, 40.042 (quarenta mil e quarenta e dois) exclusivamente para pessoas físicas e condomínios edilícios e os outros 8.000 (oito mil) exclusivamente para as atividades de ( continua ... )

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