x
x
x
Res. COFECON 2.055/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.055 de 28.09.2020

D.O.U.: 09.10.2020

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos de Economia, para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 19.428/2020, apreciado na 699ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do Cofecon, realizada virtualmente nos dias 24 a 26 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a faculdade de fixar, cobrar e executar as anuidades, multas por violação ética e outras obrigações definidas nos termos dos artigos 17 e 19 da Lei nº 1.411/1951 e pelo artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º da Lei nº 12.514/2011 determina que seja atribuído um valor exato para anuidade;

CONSIDERANDO que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência, resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor integral das anuidades devidas aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas, observando-se o seguinte:

I - para pessoa física, o valor integral de R$ 611,62 (seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos);

II - para pessoa jurídica individual e para pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 611,62 (seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos);

III - para as demais pessoas jurídicas, conforme a seguinte tabela:

Faixas de CapitalValor Único
acima de R$ 10.000,00 e até R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?