x
x
x
Port. RFB 4.505/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.505 de 06.10.2020

D.O.U.: 09.10.2020

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A apuração de irregularidade no serviço público de que trata o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada nos termos desta Portaria, mediante sindicância disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º. O Corregedor poderá normatizar internamente procedimentos disciplinares de natureza investigativa, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nas demais normas aplicáveis.

§ 2º. A Corregedoria (Coger) efetuará periódico e sistemático acompanhamento patrimonial dos servidores da RFB, a fim de verificar indícios de enriquecimento ilícito.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO OBJETO

Art. 2º A celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) de que trata a Instrução Normativa CGU/CRG nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, e a instauração de sindicância disciplinar ou de PAD e o arquivamento destes em fase de admissibilidade competem:

I - ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

II - ao Corregedor, face a irregularidade praticada por servidor que ocupe cargos de Superintendente ou de Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil, ou, no âmbito das Unidades Centrais da RFB, que ocupe função ou cargo de direção ou assessoramento superior ao do chefe de Escritório de Corregedoria (Escor), tanto à época dos fatos quanto à época da decisão, ou que tenha atuado em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?