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Port. MECon./MCTI 3.852/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 3.852 de 07.10.2020

D.O.U.: 09.10.2020

Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.


OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

CAPÍTULO I
DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS DISPÊNDIOS E DOS CONCEITOS

Seção I
Da Forma de Realização dos Dispêndios

Art. 2º Os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento deverão ser realizados, no País, pela pessoa jurídica beneficiária do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística:

I - diretamente;

II - por intermédio de fornecedor contratado;

III - por intermédio de contratação de universidade, de instituição científica, tecnológica e de inovação - ICT ou de empresa especializada; ou

IV - por intermédio de investimento em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção.

§ 1º. Poderão ser considerados, para fins do disposto no inciso III do caput, dispêndios efetuados pela empresa habilitada no âmbito de contratos de parceria ou convênio com universidade, e suas fundações de apoio, ou ICT.

§ 2º. Empresa especializada, para fins do disposto no inciso III do caput, é a empresa regularmente instituída no Brasil, com experiência e atuação comprovadas em atividades de pesquisa e desenvolvimento.

§ 3º. O investimento de que trata o inciso IV do caput refere-se ao aporte financeiro direto em programas prioritários previamente credenciados, nos termos do § 1º do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 2018, e seguirá o disposto em ato do Ministério da Economia, devendo os dispêndios realizados nesta modalidade serem informados em campo específico do Memorial para Prestação de Informações Sobre Dispêndios em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de que trata o Anexo I a esta ( continua ... )

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