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Dec. Est. MG 48.059/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.059 de 08.10.2020

DOE-MG: 09.10.2020

Obs.: Ret. DOE de 10.10.2020

Dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, na Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, na Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2º Os procedimentos de que trata este decreto têm como finalidade:

I - viabilizar a articulação entre o Estado e seus municípios no planejamento e execução dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 2020;

II - promover a ampla utilização dos recursos e garantir o alcance a todos os setores culturais a que se referem os incisos I e II do art. 4º;

III - promover e proteger a diversidade cultural no Estado;

IV - estabelecer mecanismos simplificados para garantir a destinação dos recursos em caráter emergencial;

V - garantir a correta aplicação dos recursos.

Art. 3º Para fins deste decreto, consideram-se:

I - beneficiários: instituições e trabalhadores da cultura que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, nos termos do art. 8º do Decreto Federal nº 10.464, de 2020;

II - trabalhadores da cultura: trabalhador e trabalhadora que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, ( continua ... )

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