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Port. Sec. Faz. - CE 266/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 266 de 16.09.2020

DOE-CE: 08.10.2020

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158,

incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual nº 12.612, de 07/08/1996, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº266/2020, DE 16/09/2020

Período de Competência AGOSTO/2020

Clique aqui para fazer download deste anexo.

Notas:

1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.217.550.035,59

2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.161.868.880,20

3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS, ESTORNOS DE RECEITA E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

4) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.473.893,64

5) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 47.648.371,08

6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO ( continua ... )

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