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Port. MECon. 340/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 340 de 08.10.2020

D.O.U.: 09.10.2020

Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I e parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º As DRJs, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, têm por finalidade julgar processos que versem sobre a aplicação da legislação referente aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 3º Compete às DRJs apreciar, por decisão colegiada:

I - em primeira instância, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo; e

II - em última instância, os recursos contra as decisões de que trata o inciso I do caput, em relação ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários

Parágrafo único. Para fins de cálculo do limite de alçada estabelecido no inciso II do caput:

I - serão consideradas as seguintes parcelas contestadas, isoladas ou cumulativamente:

a) do crédito tributário referente ao tributo e à multa de ofício aplicada;

b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente;

c) do tributo projetado sobre prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas reduzidos ou cancelados de ofício;

d) de quaisquer créditos ou incentivos fiscais reduzidos ou cancelados de ofício; e

e) do direito creditório pleiteado; e

II - serão consolidadas as parcelas referentes aos processos apensados, conforme definido em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ( continua ... )

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