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Lei Câm.Munic./Nova Santa Rita-RS S/N/20 - Lei Câmara Municipal de Nova Santa Rita-RSS/N de 25.09.2020

DOM-Nova Santa Rita: 06.10.2020

Dispõe sobre a alteração de prazo para pagamento de IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização de atividades e ISSQN.


O Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER,

em cumprimento ao disposto no artigo 50, §7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU por 90 (noventa) dias.

Art. 2º Prorroga a data de vencimento da Taxa de Fiscalização por 90 (noventa) dias, visto que muitos empreendedores não conseguiram efetuar o pagamento devido às medidas de implementação das ações de isolamento patrocinadas pelo Poder Executivo Municipal e Estadual.

Art. 3º Suspende por 90 (noventa) dias o recolhimento do ISSQN e o pagamento do imposto devido poderá ser efetuado em seis parcelas a partir deste prazo, recolhendo conjuntamente com o que for gerado no período.

Art. 4º Prorroga por 90 (noventa) dias os pagamentos decorrentes de dívidas ativas junto ao Município.

Art. 5º As medidas acima podem ser prorrogadas por mais 90(noventa) dias se for necessário.

Art. 6º As medidas acima não se encaixam para serviços essenciais como mercados, farmácias e óticas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (25.09.2020).

LEONARDO DE SOUZA VIEIRA,

Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Santa ( continua ... )

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