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LC Mun. Presidente Venceslau/SP 211/20 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Venceslau/SP nº 211 de 23.09.2020

DOM-Presidente Venceslau: 23.09.2020

(Insere alteração em dispositivo da LC nº 86/2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


JORGE DURAN GONÇALEZ - Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 134, da Lei Complementar nº 086, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 134. Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no "caput" do artigo 105, Tabela I, o valor da parcela do imposto será o constante da Lista de Serviços, recolhido pelo contribuinte, anualmente, em até 6 (seis) parcelas mensais, conforme disposto em Decreto.

Parágrafo único. O lançamento disciplinado neste artigo, deverá ser proporcional aos meses trabalhados no caso de início ou encerramento de atividade de prestação de serviço no decorrer do exercício."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 23 de setembro.

JORGE DURAN GONÇALEZ

Prefeito ( continua ... )

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