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IN SPG São Sebastião do Paraíso-MG 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de São Sebastião do Paraíso-MG nº 1 de 04.08.2020

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.10.2020

Dispõe sobre a regulamentação da emissão da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) de NFS-e emitidas no município de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e ainda de forma especial a prerrogativa contida no artigo 20 do Decreto Municipal 4.062/11.

RESOLVE:

Art. 1º Expedir a presente Instrução Normativa para regulamentar a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para sanar erros ocorridos quando da emissão de NFS-e e desde que estes erros não estejam relacionados com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções ou descontos, item da lista de serviço e valor do serviço;

II - a correção de dados que implique qualquer alteração do tomador do serviço;

III - o número da nota e a data de emissão;

IV - alteração da exigibilidade do ISSQN;

V - a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

VI - a indicação do local de incidência do ISSQN;

VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN;

VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 1º. A CC-e de que trata o caput deste artigo poderá ser feita a qualquer momento e possuirá número único sequencial e sempre acompanhará a respectiva nota fiscal.

§ 2º. Caso o erro não esteja relacionado com os casos descritos nos incisos do caput deste artigo a NFSe correspondente deverá ser substituída, não sendo neste caso admitida a emissão da CC-e.

§ 3º. A CC-e será considerada parte integrante da NFS-e a ela relacionada para todos os efeitos, devendo os documentos ser apresentados sempre conjuntamente com a mesma.

Art. 2º Fica permitida a utilização de CC-e para a correção dos seguintes campos da NFS-e:

I - Dados do tomador do serviço: nome/razão social e ( continua ... )

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